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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0075789-05.2024.8.16.0014

Recurso: 0075789-05.2024.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Recorrente(s): ELTON RODRIGO DA SILVA
Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
GABRIELLY SILVA CHAVES

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL
CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
VÁLIDA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-
FÉ NA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo
de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elton Rodrigo da Silva contra a sentença proferida no
mov. 66.1 dos autos principais, que, diante da ausência de prova cabal do real condutor, julgou
improcedentes os pedidos iniciais.
Em síntese, o recorrente argumenta que: (a)o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado quanto à possibilidade de indicação judicial do real condutor da infração, bem como que o prazo
previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro preclui apenas para a esfera administrativa,
podendo ser revisto no âmbito judicial; e (b)a declaração de assunção de responsabilidade pelo condutor
indicado é prova suficiente para que ele assuma a responsabilidade pelo auto de infração.
Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar
monocraticamenteo recurso interposto.
A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de reconhecimento judicial do real infrator de
trânsito por meio de declaração assinada, ainda que tenha transcorrido o prazo administrativo previsto no §
7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em que pese a motivada sentença, fato é que oa coautora assume para si a responsabilidade pelas
infrações – o que, por sinal, não lhe outorga vantagem alguma. Para além de não ser adequado presumir,
sem maiores razões, que a parte esteja litigando de má-fé, consta ainda nos autos que a Sra. Gabrielly Silva
Chaves assumiu ser a condutora.
Neste sentido, registra-se que a declaração assinada pelo coautor (mov. 1.6 dos autos principais),
aliada ao fato de integrar o polo passivo da demanda e ter concordado com o contido na inicial, é suficiente
para atestar sua responsabilidade pela conduta.
Nesse contexto, há a necessidade de que o agressor confesso à ordem jurídica positiva seja
responsabilizado pela sanção cabível, visto que a penalidade possui caráter individual e educativo, e assim,
injustificável imputá-la a quem não cometeu a transgressão, desviando de sua finalidade essencial.
Por fim, tem-se que o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado na esfera
administrativa, visa agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública se envolva
em extensas investigações, buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal condição não
impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para comprovar que não era o condutor no
momento da infração que lhe foi injustamente imputada.
Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Quarta Turma Recursal já se manifestaram
sobre a mitigação do art. 257, §7º, do CTB, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor,
em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE
POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O
ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA.
NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR.
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar,
em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB- que determina que "[não sendo
imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de
prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser
o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela
infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo
consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída
unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito
administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos
procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à
aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial,
tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do
cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para
tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art.
5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (...) Assim sendo, a verdade
dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de
autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.
(...)” (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR. PEDIDO DE
APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR PELA VIA
JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA COLENDA QUARTA TURMA
RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0045997-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 19.01.2025)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim
de reformar a sentença, com o objetivo de também autorizara transferência das infrações de trânsito n°
76670/M000137601, com a respectiva pontuação, para a coautora Sra. Gabrielly Silva Chaves, bem como
anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n° 0001865919-5.
Oficie-separa o devido cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários.
Publique-se. Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
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